Carteira de habilitação para menores de 18 anos

Um projeto tramita na Câmara e propõe que adolescentes entre 16 e 18 anos tirem carteira de motorista. A condição é que eles sejam emancipados. Os pais teriam de ir a um cartório e declarar que o filho passa a ser responsável por seus atos. Caso eles cometam algum crime de trânsito e não for possível aplicar o Código Penal, ele seria punido com base no estatuto da criança e do adolescente.